REsp 2095480 - DECISAO

REsp 2095480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio conhecida como "teimosinha" não é, por si só, ilegal e que a negativa aplicada pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta e divergiu da orientação consolidada do STJ; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento, no qual deverá ser analisada a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida com base nos elementos concretos dos autos, cabendo ao executado demonstrar eventual impenhorabilidade ou afronta ao princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Ao TRF4 Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Impenhorabilidade
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Ao TRF4 Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD
  2. 2 ônus da prova quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução na penhora online

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio conhecida como "teimosinha" não é, por si só, ilegal e que a negativa aplicada pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta e divergiu da orientação consolidada do STJ; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento, no qual deverá ser analisada a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida com base nos elementos concretos dos autos, cabendo ao executado demonstrar eventual impenhorabilidade ou afronta ao princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.