REsp 2173623 - DECISAO

REsp 2173623 - DECISAO

O relator concluiu pela ilegalidade não demonstrada da modalidade "teimosinha" em abstrato, assentando que tal ferramenta não é, por si só, ilícita e deve ser apreciada segundo as circunstâncias do caso concreto. Assim, deu parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para que a Corte de origem examine a pretensão de utilização da reiteração programada via SISBAJUD considerando as peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos publicados após sua vigência
  3. 3 necessidade de valoração das peculiaridades do caso concreto e do princípio da razoabilidade ao autorizar a reiteração

Ratio Decidendi

O relator concluiu pela ilegalidade não demonstrada da modalidade "teimosinha" em abstrato, assentando que tal ferramenta não é, por si só, ilícita e deve ser apreciada segundo as circunstâncias do caso concreto. Assim, deu parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para que a Corte de origem examine a pretensão de utilização da reiteração programada via SISBAJUD considerando as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que a Corte de origem examine a pretensão do exequente de utilizar a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD, considerando as circunstâncias do caso concreto.
  • Publique-se e intimem-se.