REsp 2157143 - DECISAO

REsp 2157143 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a orientação consolidada no STJ admite a utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) e que o acórdão recorrido divergiu dessa jurisprudência ao indeferir a medida com fundamento genérico; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação da medida com base nos elementos concretos dos autos, observando proporcionalidade e demais princípios aplicáveis.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Reiteração Automática (teimosinha), Execução Fiscal, Proporcionalidade, Impenhorabilidade, Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud Reiteração Automática (teimosinha) Execução Fiscal Proporcionalidade Impenhorabilidade +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud (teimosinha)
  2. 2 Se a decisão de indeferir a teimosinha, por risco de inviabilizar atividade econômica do devedor, estava fundamentada em elementos concretos
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade dos valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a orientação consolidada no STJ admite a utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) e que o acórdão recorrido divergiu dessa jurisprudência ao indeferir a medida com fundamento genérico; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação da medida com base nos elementos concretos dos autos, observando proporcionalidade e demais princípios aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.