REsp 2171309 - DECISAO

REsp 2171309 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na interpretação restritiva do art. 833, inciso X, do CPC, entendido como aplicável apenas à caderneta de poupança; aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Art. 833, Inciso X, Do CPC, Caderneta De Poupança, Impenhorabilidade Salarial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Penhora Online Impenhorabilidade Art. 833, Inciso X, Do CPC Caderneta De Poupança Impenhorabilidade Salarial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de numerário bloqueado em conta/serviço de pagamento (PagSeguro)
  2. 2 Interpretação do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na interpretação restritiva do art. 833, inciso X, do CPC, entendido como aplicável apenas à caderneta de poupança; aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.