REsp 2159299 - DECISAO

REsp 2159299 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da orientação jurisprudencial do STJ, que admite a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"); ao indeferir a medida com fundamento genérico e sem análise das peculiaridades do caso, o tribunal a quo afastou indevidamente ferramenta destinada a conferir maior efetividade à execução, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, a fim de que se avalie a adequação da medida com base nos elementos concretos apresentados pelas partes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Menor Onerosidade Da Execução, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Menor Onerosidade Da Execução Impenhorabilidade

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da medida por risco de constrição de valores impenhoráveis e de inviabilização da atividade empresarial
  3. 3 Distribuição do ônus de provar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da orientação jurisprudencial do STJ, que admite a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"); ao indeferir a medida com fundamento genérico e sem análise das peculiaridades do caso, o tribunal a quo afastou indevidamente ferramenta destinada a conferir maior efetividade à execução, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, a fim de que se avalie a adequação da medida com base nos elementos concretos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento