REsp 2173764 - DECISAO

REsp 2173764 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Teimosinha, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio Teimosinha Bloqueio De Ativos Financeiros

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD
  2. 2 ônus do exequente na indicação de bens à penhora e diligências de localização
  3. 3 necessidade de motivação concreta para indeferimento de nova reiteração após tentativas infrutíferas