REsp 2177477 - DECISAO

REsp 2177477 - DECISAO

Por haver orientação dominante deste Tribunal no sentido de que a modalidade 'teimosinha' não é ilegal per se e por ausência de fundamentação concreta no acórdão recorrido para indeferir a reiteração automática, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja reexaminada a pretensão de utilização da reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à Corte de origem para exame da pretensão de utilização da reiteração programada do bloqueio via Sisbajud, considerando as circunstâncias do caso concreto.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática, Teimosinha, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática Teimosinha Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora on line reiterada (modalidade teimosinha)
  2. 2 aplicação dos arts. 797, 835 e 805 do CPC/2015
  3. 3 princípio da menor onerosidade versus efetividade do processo executivo

Ratio Decidendi

Por haver orientação dominante deste Tribunal no sentido de que a modalidade 'teimosinha' não é ilegal per se e por ausência de fundamentação concreta no acórdão recorrido para indeferir a reiteração automática, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja reexaminada a pretensão de utilização da reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à Corte de origem para exame da pretensão de utilização da reiteração programada do bloqueio via Sisbajud, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que examine a pretensão da exequente de utilizar a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD, considerando as circunstâncias do caso concreto.
  • Publique-se e intimem-se.