REsp 2176683 - DECISAO

REsp 2176683 - DECISAO

A utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo SISBAJUD não é, em si, ilegal e é aplicável para aumentar a efetividade da execução e atender aos arts. 797 e 835 do CPC, devendo, porém, ser avaliada em cada caso concreto quanto a meios menos gravosos e à eventual inviabilização da atividade empresarial ou constrição de valores impenhoráveis, sendo ônus do executado demonstrar a onerosidade excessiva; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento determinando a busca de ativos pela plataforma.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Penhora De Ativos Financeiros, Bacen Jud, Efetividade Da Execução, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Duração Razoável Do Processo, Eficiência
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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha)
  2. 2 avaliabilidade da efetividade da medida e risco de constrição de valores impenhoráveis
  3. 3 ônus da prova do executado quanto à onerosidade excessiva ou inviabilização da atividade empresarial

Ratio Decidendi

A utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo SISBAJUD não é, em si, ilegal e é aplicável para aumentar a efetividade da execução e atender aos arts. 797 e 835 do CPC, devendo, porém, ser avaliada em cada caso concreto quanto a meios menos gravosos e à eventual inviabilização da atividade empresarial ou constrição de valores impenhoráveis, sendo ônus do executado demonstrar a onerosidade excessiva; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento determinando a busca de ativos pela plataforma.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma.

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma.
  • Intimem-se.