AREsp 2313323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento: preliminarmente, parte das alegações não prequestionadas no acórdão recorrido impede o acesso à instância especial; quanto ao mérito, com base nas alterações da Lei 14.112/2020 e na jurisprudência do STJ, a execução fiscal pode prosseguir com atos de constrição, inclusive penhora online, ficando ao juízo da recuperação judicial a verificação da viabilidade da constrição e a possibilidade de determinar a sua substituição, mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Penhora Online, Competência Do Juízo Da Execução, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento, Tema 987, Lei 14.112/2020, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Art. 805 CPC
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atos constritivos (penhora online) em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento: preliminarmente, parte das alegações não prequestionadas no acórdão recorrido impede o acesso à instância especial; quanto ao mérito, com base nas alterações da Lei 14.112/2020 e na jurisprudência do STJ, a execução fiscal pode prosseguir com atos de constrição, inclusive penhora online, ficando ao juízo da recuperação judicial a verificação da viabilidade da constrição e a possibilidade de determinar a sua substituição, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.