AREsp 2705256 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por óbices processuais: quanto à possibilidade de recusa da parte contrária, a Presidência do tribunal regional já havia negado seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando prejudicado o exame; quanto às alegações relativas ao art. 47 da Lei 11.101/05 e à menor onerosidade, o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC para sanar suposta omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Mextra Engenharia Extrativa de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Penhora Online SISBAJUD Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Mextra Engenharia Extrativa de Metais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à penhora online frente à oferta de bens à penhora e à recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de recusa de bens oferecidos à penhora
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por óbices processuais: quanto à possibilidade de recusa da parte contrária, a Presidência do tribunal regional já havia negado seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando prejudicado o exame; quanto às alegações relativas ao art. 47 da Lei 11.101/05 e à menor onerosidade, o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC para sanar suposta omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.