REsp 2183237 - DECISAO

REsp 2183237 - DECISAO

Conhecer do agravo porque a parte recorrente impugnou os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e converter o agravo em recurso especial para processamento.

Parties
Agravante: GATON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Penhora De Dinheiro E Depósitos, Abuso De Autoridade (art. 36 Lei 13.869/2019), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Público Não Especificado Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Online Penhora De Dinheiro E Depósitos Abuso De Autoridade (art. 36 Lei 13.869/2019) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

GATON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de penhora online em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de oitiva do juízo da recuperação judicial antes do levantamento de valores

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo porque a parte recorrente impugnou os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e converter o agravo em recurso especial para processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.