REsp 2178047 - DECISAO

REsp 2178047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado e falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito cautelar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, embora seja possível a renovação de penhora online (art. 797 CPC; Súmula 81 STJ), a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não deve ser utilizada contra pessoa física em razão do risco de indisponibilização de quantias impenhoráveis e de comprometimento do mínimo existencial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática ('teimosinha'), Impenhorabilidade E Mínimo Existencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 81 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática ('teimosinha') Impenhorabilidade E Mínimo Existencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") em face de pessoa física
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Delimitação da controvérsia e indicação precisa do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado e falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito cautelar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, embora seja possível a renovação de penhora online (art. 797 CPC; Súmula 81 STJ), a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não deve ser utilizada contra pessoa física em razão do risco de indisponibilização de quantias impenhoráveis e de comprometimento do mínimo existencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.