AREsp 2141813 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão apontada; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a Fazenda Pública pode recusar a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária na ausência de comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade, de modo que não há direito automático à substituição sem anuência da Fazenda; por estas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora Online, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc; Lei 6.830/1980)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária
  3. 3 necessidade de anuência da Fazenda Pública para substituição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão apontada; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a Fazenda Pública pode recusar a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária na ausência de comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade, de modo que não há direito automático à substituição sem anuência da Fazenda; por estas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.