AREsp 2791176 - DECISAO

AREsp 2791176 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, não foi possível comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, de modo que o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIMILSON RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Penhora Reiterada, Teimosinha, Artigo 805 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Penhora Reiterada Teimosinha Artigo 805 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora reiterada automática via SISBAJUD ('teimosinha')
  2. 2 necessidade de prequestionamento para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 805 do CPC no contexto da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, não foi possível comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, de modo que o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.