REsp 2180382 - DECISAO

REsp 2180382 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é admissível, mas deve ser autorizada apenas mediante análise caso a caso, observando-se a proporcionalidade, o princípio do mínimo existencial, a existência de indícios de alteração patrimonial do devedor ou decurso de tempo razoável desde a última tentativa (orientação uniforme do STJ e do TRF4); no caso concreto, a Corte de origem apreciou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não havendo omissão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, "teimosinha", Repetição De Bloqueio, Proporcionalidade, Princípio Do Mínimo Existencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora Online SISBAJUD "teimosinha" Repetição De Bloqueio +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização reiterada e automática da funcionalidade do SISBAJUD conhecida como "teimosinha"
  2. 2 Critérios para reiteração de bloqueio online (proporcionalidade, alteração da situação patrimonial, decurso de tempo razoável)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é admissível, mas deve ser autorizada apenas mediante análise caso a caso, observando-se a proporcionalidade, o princípio do mínimo existencial, a existência de indícios de alteração patrimonial do devedor ou decurso de tempo razoável desde a última tentativa (orientação uniforme do STJ e do TRF4); no caso concreto, a Corte de origem apreciou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não havendo omissão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Indeferido pedido de efeito suspensivo ao agravo
  • Publique-se e intimem-se