REsp 2076953 - DECISAO

REsp 2076953 - DECISAO

Havendo efetivação anterior da constrição eletrônica (em maio de 2019), o tempo decorrido até o momento presente constitui indício suficiente de razoabilidade para autorizar a renovação do bloqueio de valores via BacenJud, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para deferir a renovação do pedido.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, BACENJUD, Renovação De Bloqueio, Proporcionalidade, Razoabilidade, Teimosinha
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online BACENJUD Renovação De Bloqueio Proporcionalidade Razoabilidade Teimosinha

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renovação de penhora eletrônica via BacenJud
  2. 2 Requisitos para reiteração do pedido de bloqueio (demonstração de modificação da situação econômica do executado ou decurso de tempo razoável)
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo efetivação anterior da constrição eletrônica (em maio de 2019), o tempo decorrido até o momento presente constitui indício suficiente de razoabilidade para autorizar a renovação do bloqueio de valores via BacenJud, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para deferir a renovação do pedido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para deferir o pedido de renovação de bloqueio de valores via BacenJud.
  • Publique-se.