AREsp 2669825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora online sobre ativos financeiros da executada foi considerada medida coercitiva compatível com o art. 139 do CPC para efetivar tutela antecipada, e não cabe majoração de honorários sucumbenciais por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Medidas Coercitivas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Penhora Online Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Medidas Coercitivas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de bloqueio/penhora online de ativos financeiros para garantir cumprimento de tutela antecipada
  2. 2 Limitação do cabimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora online sobre ativos financeiros da executada foi considerada medida coercitiva compatível com o art. 139 do CPC para efetivar tutela antecipada, e não cabe majoração de honorários sucumbenciais por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.