REsp 2187368 - DECISAO

REsp 2187368 - DECISAO

Não se verificou omissão a justificar acolhimento dos aclaratórios; a utilização da modalidade 'teimosinha' não é ilícita per se, mas deve ser avaliada caso a caso nos termos do princípio da proporcionalidade; no caso concreto a reiteração automática foi afastada por ser desproporcional e capaz de inviabilizar a atividade empresarial do devedor. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Proporcionalidade, Reiteração Automática
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade e limites da utilização da modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na constrição por penhora online

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a justificar acolhimento dos aclaratórios; a utilização da modalidade 'teimosinha' não é ilícita per se, mas deve ser avaliada caso a caso nos termos do princípio da proporcionalidade; no caso concreto a reiteração automática foi afastada por ser desproporcional e capaz de inviabilizar a atividade empresarial do devedor. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.