REsp 2190724 - DECISAO

REsp 2190724 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão nem outro vício que justifique revisão do acórdão do Tribunal de origem; a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o julgado; acolher o pedido implicaria perpetuação da execução e a decisão regional corretamente rejeitou o reforço de penhora sobre resíduos decorrentes do lapso entre bloqueio via SISBAJUD e transferência para conta judicial; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Duração Razoável Do Processo, Reforço De Penhora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
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Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo bloqueio/ reforço de penhora sobre saldo remanescente após bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros sobre valores bloqueados antes da transferência para conta judicial
  3. 3 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão nem outro vício que justifique revisão do acórdão do Tribunal de origem; a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o julgado; acolher o pedido implicaria perpetuação da execução e a decisão regional corretamente rejeitou o reforço de penhora sobre resíduos decorrentes do lapso entre bloqueio via SISBAJUD e transferência para conta judicial; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.