REsp 2197332 - DECISAO

REsp 2197332 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é ilegal per se e deve ser admitida para assegurar a efetividade da execução, devendo o magistrado avaliar a medida em cada caso concreto e afastá-la quando houver fundamentos concretos e específicos de impenhorabilidade ou existir meio menos gravoso para satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha"), Princípio Do Mínimo Existencial, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução Fiscal, Impenhorabilidade
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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha")
  3. 3 conflito entre princípio do mínimo existencial e efetividade da execução

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é ilegal per se e deve ser admitida para assegurar a efetividade da execução, devendo o magistrado avaliar a medida em cada caso concreto e afastá-la quando houver fundamentos concretos e específicos de impenhorabilidade ou existir meio menos gravoso para satisfação do crédito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Afastada a premissa de que a reiteração automática de bloqueios em desfavor de pessoa física implica, de plano, violação do mínimo existencial; conferida efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, salvo existência de fundamentos concretos e específicos quanto à impenhorabilidade de eventuais valores alcançados.