REsp 2120569 - DECISAO

REsp 2120569 - DECISAO

Provimento do Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (prevenção do Juízo da 2ª Vara e delimitação de bens passíveis de penhora), determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento expresso sobre tais questões.

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Pronunciamento Expresso Sobre Questões Omitidas
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento expresso sobre as questões omitidas; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Penhora Online, Suspensão De Execuções, Competência E Prevenção Entre Juízos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 6º, §7º B, Lei 11.101/2005
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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Pronunciamento Expresso Sobre Questões Omitidas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos de constrição em execução fiscal durante recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para controlar e delimitar bens impenhoráveis
  3. 3 prevenção do juízo (2ª Vara da Fazenda Pública) e seus efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

Provimento do Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (prevenção do Juízo da 2ª Vara e delimitação de bens passíveis de penhora), determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento expresso sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento expresso sobre as questões omitidas; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento expresso acerca das questões omitidas (prevenção do Juízo da 2ª Vara e delimitação de bens passíveis de penhora).