REsp 2201035 - DECISAO

REsp 2201035 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse reforma; o tribunal de origem fundamentou que, na situação concreta (devedores pessoas físicas de baixa renda, poucos bens, bloqueio ínfimo e penhora de veículo), a renovação automática do SISBAJUD a cada 30 dias seria desproporcional e afrontaria o mínimo existencial e o princípio da menor onerosidade, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 1 ano da Súmula 81/TRF4; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, e reformar exigiria revolvimento de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Executado: Olmiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Teimosinha, Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Ao Erário, Mínimo Existencial, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Súmula 81/trf4
Direito Civil Processo Civil Penhora on Line SISBAJUD Teimosinha Cumprimento De Sentença Ressarcimento Ao Erário Mínimo Existencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Olmiro

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e aplicação da modalidade de bloqueio automático ("teimosinha") via SISBAJUD
  2. 2 intervalo temporal adequado para renovação de pesquisas de ativos financeiros
  3. 3 observância do princípio da menor onerosidade e do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que justificasse reforma; o tribunal de origem fundamentou que, na situação concreta (devedores pessoas físicas de baixa renda, poucos bens, bloqueio ínfimo e penhora de veículo), a renovação automática do SISBAJUD a cada 30 dias seria desproporcional e afrontaria o mínimo existencial e o princípio da menor onerosidade, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 1 ano da Súmula 81/TRF4; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, e reformar exigiria revolvimento de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.