REsp 2192764 - DECISAO

REsp 2192764 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, pois a ferramenta 'teimosinha' (reiteração automática de ordens via SISBAJUD) é admitida em tese para aumentar a efetividade da execução, devendo sua utilização ser analisada caso a caso segundo as peculiaridades fáticas e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; o indeferimento genérico sem fundamentação específica das razões pelas quais a medida seria inadequada constitui vício que determina nova apreciação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens, "teimosinha", Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Do Mínimo Existencial, Efetividade Da Execução, Fundamentação Do Indeferimento
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" no SISBAJUD
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação específica para indeferimento do uso da ferramenta
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na execução

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, pois a ferramenta 'teimosinha' (reiteração automática de ordens via SISBAJUD) é admitida em tese para aumentar a efetividade da execução, devendo sua utilização ser analisada caso a caso segundo as peculiaridades fáticas e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; o indeferimento genérico sem fundamentação específica das razões pelas quais a medida seria inadequada constitui vício que determina nova apreciação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" na pesquisa SISBAJUD