REsp 2180382 - DECISAO

REsp 2180382 - DECISAO

Havendo equívoco na decisão monocrática anterior, houve reconsideração com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC; deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este autorize a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD requerida pela exequente ou, alternativamente, exponha expressamente os fundamentos concretos do indeferimento, observando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da efetividade processual.

Parties
Recorrente/agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Reexame Monocrático Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Modalidade "teimosinha", Penhora Reiterada, Execução Fiscal, Reiteração Automática De Bloqueios
Processual Civil Tributário Administrativo Penhora Online SISBAJUD Modalidade "teimosinha" Penhora Reiterada Execução Fiscal +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Reexame Monocrático Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da funcionalidade conhecida como "teimosinha" no SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de avaliação caso a caso observando proporcionalidade e menor onerosidade
  3. 3 Dever de fundamentação do acórdão de origem e possibilidade de omissão apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na decisão monocrática anterior, houve reconsideração com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC; deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este autorize a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD requerida pela exequente ou, alternativamente, exponha expressamente os fundamentos concretos do indeferimento, observando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da efetividade processual.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 87/93.
  • Dado parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que autorize a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD postulado pela exequente ou, alternativamente, declare expressamente os fundamentos para o indeferimento da medida,...