REsp 2196154 - DECISAO

REsp 2196154 - DECISAO

A ferramenta denominada "teimosinha" não é, por si só, ilegal e deve ser avaliada caso a caso; o acórdão recorrido foi reformado parcialmente porque indeferiu a reiteração automática sem fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso, devendo a Corte de origem autorizar a reiteração programada via SISBAJUD ou explicitar motivos específicos para o indeferimento, ponderando efetividade da execução e proteção a valores impenhoráveis.

Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Com Parcial Provimento)
Outcome
DEI PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Com Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD denominada "teimosinha"
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da reiteração automática
  3. 3 equilíbrio entre efetividade da execução e proteção de numerários impenhoráveis

Ratio Decidendi

A ferramenta denominada "teimosinha" não é, por si só, ilegal e deve ser avaliada caso a caso; o acórdão recorrido foi reformado parcialmente porque indeferiu a reiteração automática sem fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso, devendo a Corte de origem autorizar a reiteração programada via SISBAJUD ou explicitar motivos específicos para o indeferimento, ponderando efetividade da execução e proteção a valores impenhoráveis.

Court Disposition

DEI PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que a Corte de origem autorize a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD postulada pelo exequente, ou, alternativamente, decline expressamente os fundamentos para o indeferimento da medida, considerando as circunstâncias do caso concreto.