REsp 2178051 - DECISAO

REsp 2178051 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem indeferiu genericamente a reiteração automática do SISBAJUD por 30 dias com o fundamento de que inviabilizaria a atividade econômica do devedor sem análise concreta dos fatos; tal fundamentação é inidônea. Diante da preferência legal pela penhora em dinheiro e da jurisprudência do STJ sobre a legalidade da modalidade 'teimosinha', deve-se autorizar a reiteração automática salvo demonstração concreta, pelo executado, de afronta ao princípio da menor onerosidade ou de impenhorabilidade; assim, deu-se provimento para determinar o bloqueio pelo SISBAJUD em reiteração automática por 30 dias ou até atingir o valor.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática ('teimosinha'), Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Ordem Preferencial Da Penhora
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática ('teimosinha') Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática ('teimosinha') do SISBAJUD
  2. 2 Compatibilidade da reiteração automática com art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 789, 797, 835 e 854 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem indeferiu genericamente a reiteração automática do SISBAJUD por 30 dias com o fundamento de que inviabilizaria a atividade econômica do devedor sem análise concreta dos fatos; tal fundamentação é inidônea. Diante da preferência legal pela penhora em dinheiro e da jurisprudência do STJ sobre a legalidade da modalidade 'teimosinha', deve-se autorizar a reiteração automática salvo demonstração concreta, pelo executado, de afronta ao princípio da menor onerosidade ou de impenhorabilidade; assim, deu-se provimento para determinar o bloqueio pelo SISBAJUD em reiteração automática por 30 dias ou até atingir o valor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou provimento para reformar o acórdão do Agravo de Instrumento n. 5003142-35.2024.4.04.0000/RS e determinar a realização do bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD em reiteração automática por 30 dias ("Teimosinha") ou até o valor ser atingido, se em...