AREsp 2841308 - DECISAO

AREsp 2841308 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negou-se provimento porque a alegação de onerosidade excessiva não foi demonstrada nos autos, cuja revisão exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), e porque a indicação de bem de terceiro não altera, por si só, a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC, sendo também ausente a prova da relação societária alegada (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ 01.002.047/00001-57; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835, I, Cpc), Súmulas (7/stj; 283/stf)
Processo Civil Execução Penhora Online SISBAJUD Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora (art. 835, I, Cpc) Súmulas (7/stj; 283/stf)

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Parties

PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ 01.002.047/00001-57

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fática
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, CPC)
  3. 3 preferência de penhora de dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negou-se provimento porque a alegação de onerosidade excessiva não foi demonstrada nos autos, cuja revisão exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), e porque a indicação de bem de terceiro não altera, por si só, a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC, sendo também ausente a prova da relação societária alegada (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo