AREsp 2782683 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não há obrigação legal de intimar o devedor antes da efetivação da penhora, de forma que não ocorreu cerceamento de defesa; ademais, para acolher as teses do recorrente seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, questões constitucionais apontadas não podem ser deliberadas por esta Corte à luz da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: RAFAEL HADDAD; Agravante: RICARDO ABDALLA HADDAD; Agravado / Exequente: AGRAVADOS / EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Execução, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

RAFAEL HADDAD

Agravante / Recorrente

RICARDO ABDALLA HADDAD

Agravante

AGRAVADOS / EXEQUENTES

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do devedor antes da penhora
  2. 2 alegada violação ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 possível omissão do acórdão por não especificar documentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não há obrigação legal de intimar o devedor antes da efetivação da penhora, de forma que não ocorreu cerceamento de defesa; ademais, para acolher as teses do recorrente seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, questões constitucionais apontadas não podem ser deliberadas por esta Corte à luz da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.