REsp 2193705 - DECISAO

REsp 2193705 - DECISAO

A questão está afetada ao Tema 1.325 (recursos especiais 2.147.428/RS, 2.147.843/SC e 2.193.695/RS) e, por isso, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica; determina-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Sobrestado E Devolução Dos Autos
Outcome
Recurso especial admitido e sobrestado; autos devolvidos à instância de origem para observância do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015) e para providências após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática, Teimosinha, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Execução Fiscal Processo Civil Penhora on Line SISBAJUD Reiteração Automática Teimosinha Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Sobrestado E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha')
  2. 2 Necessidade de análise da efetividade da reiteração automática diante do risco de bloqueio de numerários impenhoráveis e de inviabilização da atividade econômica

Ratio Decidendi

A questão está afetada ao Tema 1.325 (recursos especiais 2.147.428/RS, 2.147.843/SC e 2.193.695/RS) e, por isso, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica; determina-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido e sobrestado; autos devolvidos à instância de origem para observância do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015) e para providências após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte.
  • Sobrestamento dos processos em que a matéria identifique-se com o Tema 1.325, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.