REsp 2133308 - DECISAO

REsp 2133308 - DECISAO

Após análise da jurisprudência consolidada do STJ (pós-Lei n. 11.382/2006), concluiu-se que não é exigível que o exequente esgote diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) em execução fiscal; consequentemente, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar tal medida à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionar à tentativa prévia de localização de outros bens.
Legal Topics
Penhora Online, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Ordem De Penhora, Utilização De Sistemas Informatizados
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Meios Eletrônicos De Constrição (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Penhora Online Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Efetividade Da Execução Ordem De Penhora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévia tentativa de localização de outros bens antes de autorizar penhora eletrônica (SISBAJUD) em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD após Lei n. 11.382/2006
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Após análise da jurisprudência consolidada do STJ (pós-Lei n. 11.382/2006), concluiu-se que não é exigível que o exequente esgote diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) em execução fiscal; consequentemente, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar tal medida à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionar à tentativa prévia de localização de outros bens.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora