REsp 2152484 - DECISAO

REsp 2152484 - DECISAO

O recurso especial foi provido para autorizar o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a penhora online sobre valores em dinheiro não se enquadra como "bem de capital" e, portanto, não autoriza intervenção do juízo da recuperação judicial para impedir a liquidação e o levantamento desses valores; a comunicação ao juízo recuperacional é exigida quando a constrição recair sobre bens de capital, os quais, se essenciais, poderão ser substituídos pelo juízo recuperacional, sem que tal poder permita suspender indefinidamente a execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Penhora Online, Atos Constritivos, Competência, Cooperação Jurisdicional, Bens De Capital, Suspensão Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Online Atos Constritivos Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução fiscal pode praticar atos constritivos e determinar o levantamento de valores bloqueados enquanto pendente recurso com efeito suspensivo contra sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se valores em dinheiro constituem "bem de capital" passível de determinação de substituição pelo juízo da recuperação judicial nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para autorizar o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a penhora online sobre valores em dinheiro não se enquadra como "bem de capital" e, portanto, não autoriza intervenção do juízo da recuperação judicial para impedir a liquidação e o levantamento desses valores; a comunicação ao juízo recuperacional é exigida quando a constrição recair sobre bens de capital, os quais, se essenciais, poderão ser substituídos pelo juízo recuperacional, sem que tal poder permita suspender indefinidamente a execução fiscal.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.