AREsp 2905062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não havendo nos autos prova de que os valores bloqueados configurassem reserva de patrimônio ou verba impenhorável na forma do art. 833, IV e X, do CPC, e tendo o tribunal a quo verificado movimentação incompatível com a renda declarada e que a constrição recaiu sobre saldo remanescente e não sobre verba salarial.

Parties
Agravante/recorrente: HARLAN MIZAEL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Teto De 40 Salários Mínimos, Reserva De Patrimônio, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Impenhorabilidade Teto De 40 Salários Mínimos Reserva De Patrimônio Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HARLAN MIZAEL DE MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV e X, do CPC sobre quantias depositadas em caderneta de poupança
  2. 2 Se o saldo bloqueado inferior a 40 salários-mínimos e a movimentação da conta afastam a impenhorabilidade
  3. 3 Se há prova de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não havendo nos autos prova de que os valores bloqueados configurassem reserva de patrimônio ou verba impenhorável na forma do art. 833, IV e X, do CPC, e tendo o tribunal a quo verificado movimentação incompatível com a renda declarada e que a constrição recaiu sobre saldo remanescente e não sobre verba salarial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.