REsp 2199680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Recursos Repetitivos E Sobrestado

Legal Issues

1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD conhecida como 'teimosinha' (reiteração automática de ordens de bloqueio)
2. 2 Compatibilidade do uso da ferramenta com garantias processuais e princípios do processo civil
3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade para aferir adequação, necessidade e proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

A questão sobre a utilização da ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD em execução fiscal foi afetada ao Tema 1.325 da Primeira Seção do STJ e aguarda julgamento como recurso repetitivo; diante da admissão do recurso especial representativo da controvérsia impõe-se o sobrestamento dos processos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem com baixa nesta Corte e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e autos afetados ao Tema 1.325; processos sobrestados; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do...

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.