REsp 2092935 - DECISAO

REsp 2092935 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.325, aguardando o julgamento dos recursos repetitivos indicados; a admissão do recurso especial representativo da controvérsia determina o sobrestamento dos processos na origem que tratem da mesma matéria. Assim, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda na forma dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Determinação De Sobrestamento/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte Superior, e sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.325 até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, "teimosinha", Recursos Repetitivos, Tema 1.325
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD "teimosinha" Recursos Repetitivos Tema 1.325

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Determinação De Sobrestamento/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD conhecida como "teimosinha"
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade na utilização de ferramentas de bloqueio automático de contas bancárias
  3. 3 efeitos da afetação de matéria a recurso(s) repetitivo(s) e o sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.325, aguardando o julgamento dos recursos repetitivos indicados; a admissão do recurso especial representativo da controvérsia determina o sobrestamento dos processos na origem que tratem da mesma matéria. Assim, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda na forma dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte Superior, e sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.325 até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devem ser devolvidos os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.