REsp 2212703 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ: a penhora de valores em execução fiscal pode prosseguir determinada pelo juízo de execução, cabendo ao juízo da recuperação, quando for o caso, analisar e substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, não exigindo análise prévia para valores em conta bancária; ademais, questões que demandem reexame de prova são obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DESTILARIA NOVA ERA LTDA.; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Online, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Suspensão De Execuções Fiscais
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Online Bens De Capital Cooperação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora on-line de valores em execução fiscal exige prévia comunicação ou análise pelo juízo da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para ordenar atos de constrição e do juízo da recuperação para analisar/substituir atos que recaiam sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ: a penhora de valores em execução fiscal pode prosseguir determinada pelo juízo de execução, cabendo ao juízo da recuperação, quando for o caso, analisar e substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, não exigindo análise prévia para valores em conta bancária; ademais, questões que demandem reexame de prova são obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.