AREsp 2936822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque não há prequestionamento da tese recursal conforme exposto pelo tribunal a quo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, Agravo De Instrumento, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 932, V e VIII, e 1.019, II, do CPC por ausência de garantia ao contraditório e ampla defesa em provimento liminar de agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de regimento interno ampliar hipóteses de provimento liminar de recurso
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque não há prequestionamento da tese recursal conforme exposto pelo tribunal a quo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.