REsp 1890129 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não todos impugnados pelos recorrentes (incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF) e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Recorrente: SILVINA TERESA BLANCO ARAUJO e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Penhora Online, Bacenjud, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Online Bacenjud Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SILVINA TERESA BLANCO ARAUJO e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia quando decisão tem mais de um fundamento suficiente não impugnado
2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ)
3 Conflito entre penhora de imóvel e penhora online via Bacenjud (art. 854 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários