AREsp 2984060 - DECISAO

AREsp 2984060 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado (art. 1.017, I, CPC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve o indispensável prequestionamento na decisão de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONAS FREITAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Intempestividade Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF

Case Brief

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Parties

JONAS FREITAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração sobre prazo recursal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo (art. 1.017, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado (art. 1.017, I, CPC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve o indispensável prequestionamento na decisão de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.