REsp 2078865 - DECISAO

REsp 2078865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o arresto via BACENJUD antes da citação apenas em casos excepcionais, mediante comprovação dos requisitos de tutela cautelar (risco de dano e perigo da demora), aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, BACENJUD, Citação, Medidas Cautelares, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
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Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do sistema BACENJUD antes da citação
  2. 2 requisitos para o arresto prévio: risco de dano e perigo da demora
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o arresto via BACENJUD antes da citação apenas em casos excepcionais, mediante comprovação dos requisitos de tutela cautelar (risco de dano e perigo da demora), aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.