AREsp 2550653 - ACORDAO

AREsp 2550653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de o juízo da execução fiscal substituir penhora por iniciativa própria e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado da Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 por coincidência de orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: Pavioli S.A.; Exequente: Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora Online, Recuperação Judicial, Substituição De Penhora, Cooperação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Penhora Online Recuperação Judicial Substituição De Penhora Cooperação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pavioli S.A.

Agravante

Inmetro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concretização de atos constritivos sem prévia submissão ao Juízo da Recuperação
  2. 2 poder/dever do juízo da execução fiscal para substituir penhora por iniciativa própria
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de o juízo da execução fiscal substituir penhora por iniciativa própria e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado da Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 por coincidência de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.