AREsp 2823484 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), o STJ não aprecia alegada violação constitucional e qualquer reforma impugnaria fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Astreintes (multa Diária), Caução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incompetência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), o STJ não aprecia alegada violação constitucional e qualquer reforma impugnaria fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.