AREsp 2745736 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e qualquer discussão sobre reexame de premissas fáticas esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Suspensão De Execução Fiscal, Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties

SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à penhora online de ativos financeiros em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) para afastar penhora online
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e qualquer discussão sobre reexame de premissas fáticas esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.