AREsp 2988000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica do dispositivo legal (art. 833, IV e X, do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e, além disso, eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: GILSON SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Art. 833, IV E X, Do CPC, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Online Impenhorabilidade Conta Corrente Art. 833, IV E X, Do CPC Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

GILSON SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, IV e X do CPC sobre valores em conta corrente e limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação normativa no recurso
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica do dispositivo legal (art. 833, IV e X, do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e, além disso, eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.