AREsp 2858241 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Executado: SOMA R.C. IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.; Agravante; Executado: MÔNICA CRESTANA RODRIGUES DA CUNHA; Agravante; Executado: ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA FILHO; Exequente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora Online, Incidente Processual, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Online Incidente Processual Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOMA R.C. IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.

Agravante; Executado

MÔNICA CRESTANA RODRIGUES DA CUNHA

Agravante; Executado

ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA FILHO

Agravante; Executado

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual
  3. 3 Prequestionamento e reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.