AREsp 3000327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal a quo constatou a regularidade da citação, o comparecimento espontâneo do executado e a inexistência de nulidade na penhora.

Parties
Agravante: ANDERSON CAMPOS GRATIVOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Intimação Pessoal, Citação, Cumprimento De Sentença, Procedimento Do Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora on Line Intimação Pessoal Citação Cumprimento De Sentença Procedimento Do Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON CAMPOS GRATIVOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal do executado
  2. 2 Violação do procedimento do cumprimento de sentença (arts. 523 e 524 CPC/2015)
  3. 3 Prejuízo ao direito de impugnar por falta de demonstrativo discriminado do crédito (art. 525 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal a quo constatou a regularidade da citação, o comparecimento espontâneo do executado e a inexistência de nulidade na penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.