REsp 2187469 - DECISAO

REsp 2187469 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação das instâncias ordinárias; estas concluíram que o tempo entre o pedido de bloqueio e a efetiva constrição não era irrazoável, de modo que determinar execuções sucessivas sobre saldos residuais seria desarrazoado e potencialmente eternizaria as execuções fiscais, além de não se poder imputar à executada a demora na efetivação da penhora quando o valor estava bloqueado.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bloqueio De Valores, Atualização Monetária, Responsabilidade Do Executado, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a constrição via SISBAJUD é suficiente para cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros
  2. 2 Possibilidade de reforço da penhora para cobrir saldo residual entre o bloqueio e a transferência para conta judicial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão face aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação das instâncias ordinárias; estas concluíram que o tempo entre o pedido de bloqueio e a efetiva constrição não era irrazoável, de modo que determinar execuções sucessivas sobre saldos residuais seria desarrazoado e potencialmente eternizaria as execuções fiscais, além de não se poder imputar à executada a demora na efetivação da penhora quando o valor estava bloqueado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.