REsp 2265074 - DECISAO

REsp 2265074 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos essenciais; a decisão colegiada fundamentou a suspensão da penhora online diante da controvérsia sobre eventual saldo credor em outro processo e da informação de exigibilidade suspensa pela RFB, e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, razão por que o recurso foi improvido sem aplicação de honorários recursais na presente hipótese.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AGRAVANTE/EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Penhora, SISBAJUD, Exigibilidade Suspensa, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Ordem De Penhora SISBAJUD Exigibilidade Suspensa Honorários Recursais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGRAVANTE/EXEQUENTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da prioridade da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e da ordem legal de constrição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora online de valores depositados em outro processo
  3. 3 conversão em renda de depósitos feitos em ação distinta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos essenciais; a decisão colegiada fundamentou a suspensão da penhora online diante da controvérsia sobre eventual saldo credor em outro processo e da informação de exigibilidade suspensa pela RFB, e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, razão por que o recurso foi improvido sem aplicação de honorários recursais na presente hipótese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.