AREsp 1769703 - DECISAO

AREsp 1769703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia alegada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão indicou que a exequente é responsável por manter os valores atualizados e que deve aguardar-se a definição sobre eventual resíduo.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Online, BACENJUD, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Atualização Monetária
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online BACENJUD Embargos De Declaração Recurso Especial Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC relativa à insuficiência do valor convertido em renda
  2. 2 ausência de intimação da autarquia antes do bloqueio para informar valor atualizado
  3. 3 necessidade de atualização monetária entre data do bloqueio e depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia alegada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão indicou que a exequente é responsável por manter os valores atualizados e que deve aguardar-se a definição sobre eventual resíduo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.