AREsp 1790850 - DECISAO

AREsp 1790850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou a existência de bens capazes de substituir a constrição preferencial nem que o bloqueio compromete suas atividades, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e fundamentando a decisão nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 805 Do CPC
Execução Fiscal Processo Civil Penhora on Line Bloqueio De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 805 Do CPC

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Parties

ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 805 do Código de Processo Civil quanto à suspensão do bloqueio de ativos financeiros
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de penhora on line para garantia da execução e ordem de preferência de bens (art. 11 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou a existência de bens capazes de substituir a constrição preferencial nem que o bloqueio compromete suas atividades, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e fundamentando a decisão nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.