REsp 1914769 - DECISAO

REsp 1914769 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque o entendimento uniforme do STJ é de que, após a Lei nº 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências para a utilização de sistemas eletrônicos de localização e constrição de ativos (BACEN-JUD, INFOJUD) e esse entendimento deve ser aplicado ao RENAJUD, de modo que se determinou a utilização do sistema RENAJUD requerida pela recorrente e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para implementação dessa medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora Online, Sistemas De Restrição Judicial (renajud, BACEN JUD, Infojud), Compartilhamento De Dados Entre Órgãos Públicos, Esgotamento De Diligências Na Busca De Bens
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências para autorizar penhora online via RENAJUD em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de utilização do RENAJUD pelo exequente sem intervenção direta do Judiciário mediante compartilhamento de dados da administração pública federal
  3. 3 Existência de omissão do acórdão de origem quanto à observância de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque o entendimento uniforme do STJ é de que, após a Lei nº 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências para a utilização de sistemas eletrônicos de localização e constrição de ativos (BACEN-JUD, INFOJUD) e esse entendimento deve ser aplicado ao RENAJUD, de modo que se determinou a utilização do sistema RENAJUD requerida pela recorrente e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para implementação dessa medida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja determinada a utilização do sistema RENAJUD requerida pela recorrente